Diário do Govêrno n.º 101/1918, Série I de 1918-05-10

Decreto n.º 4233, reorganizando a Secretaria da Presidência da República

Decreto n.º 4234, concedendo à instituìção de beneficência A Junção do Bem um subsídio de 800$00 correspondente à contribuìção de registo por título oneroso que satisfez pela compra de uma propriedade urbana e rústica situada em Oeiras, com destino a um sanatório

Decreto n.º 4235, regulando a distribuìção dos emolumentos policiais de Lisboa, a que se referem os artigos 147.º e seguintes do decreto n.º 4166, que inseriu a reforma dos serviços policiais, publicado em Suplemento ao Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, e rectificado no Diário n.º 94, de 2 de Maio do mesmo ano

Decreto n.º 4236, permitindo no concelho de Alcoutim, durante os meses de Abril e Maio, caçar se ao perdigão com «reclamo»

Portaria n.º 1349, autorizando a comissão administrativa da Oficina de S. José, da cidade do Pôrto, a aplicar em várias despesas obrigatórias o produto de dois legados

Portaria n.º 1350, autorizando a Irmandade de Santa Luzia, da freguesia de Cucujães, do concelho de Oliveira de Azeméis, a aceitar legados

Portaria n.º 1351, autorizando a Venerável Irmandade das Almas e Chagas de S. Francisco, da cidade do Pôrto, a aceitar legados

Portaria n.º 1352, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Viana do Castelo a aceitar legados

Decreto n.º 4237, tornando extensiva a seis casas bancárias a faculdade concedida a outras firmas de Lisboa e Pôrto pelo decreto n.º 4184, publicado no Diário n.º 93, de 1 de Maio de 1918, sôbre emissão de guias-ouro

Decreto n.º 4238, extinguindo o direito de encarte, criado pela lei n.º 6, de 5 de Julho de 1913, e aumentando o imposto de rendimento sôbre os vencimentos dos empregados públicos

Decreto n.º 4239, determinando que qualquer pessoa ou entidade que exerça indústria sem estabelecimento próprio e com a sua residência em hotel, pensão ou casa de hóspedes, seja colectada nessa residência pela indústria que exercer

Decreto n.º 4240, abrindo um crédito especial da quantia de 1050000$00 destinada ao pagamento, no segundo semestre do corrente ano económico, dos juros dos títulos da dívida interna consolidada da importância nominal de 100000000$00, criados pelo decreto n.º 2925, de 5 de Janeiro de 1917

Decreto n.º 4241, estabelecendo que o serviço das Repartições da Majoria General da Armada e Direcção Geral de Marinha, das capitanias do continente e ilhas do Instituto de Socorros a Náufragos e Caixa de Protecção a Pescadores possam ser indiferentemente desempenhados por oficiais do quadro activo ou auxiliar da armada de patentes superiores às que estão determinadas nos respectivos diplomas orgânicos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1339, inserta no Diário n.º 93, de 1 de Maio de 1918

Decreto n.º 4242, tornando aplicáveis a um empregado na disponibilidade, nos termos da lei de 14 de Junho de 1913, em serviço na Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos as disposições do § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 4161, publicado no Diário n.º 90, de 28 de Abril de 1918, sem direito, contudo, a ingressar nos quadros do mesmo Ministério

Decreto n.º 4243, fixando os distintivos que deverão usar os oficiais do exército ou da armada de patente inferior à de general que exerçam no ultramar as funções de governador geral, de província ou de distrito

Decreto n.º 4244, aprovando o regulamento para os espectáculos cinematográficos no território sob a administração da Companhia de Moçambique, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 4245, autorizando a Companhia da Roça Vista Alegre, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral, a fim de eleger os seus corpos gerentes

Decreto n.º 4246, autorizando a Companhia Agrícola da Roça Laura, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de autorizar uma transacção hipotecária com o Banco Nacional Ultramarino

Decreto n.º 4247, transferindo dentro do orçamento da despesa do Ministério da Instrução para o ano económico de 1917-1918 a quantia de 10000$00, para pagamento das despesas com o serviço de regências provisórias e de desdobramento de classes das escolas de ensino normal

Decreto n.º 4248, transferindo dentro do orçamento da despesa do Ministério da Instrução para o ano económico de 1917-1918 a quantia de 7000$00 para desdobramentos e regências especiais das escolas de ensino industrial e comercial