Diário do Govêrno n.º 106/1923, Série I de 1923-05-21

Abre um crédito especial da quantia de 32000$00, a fim de reforçar a verba de 18000$00 inscrita ao capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Subsídio à Junta Autónoma do Rio Lis»

Transfere a quantia de 5000$00 da verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 24.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, a fim de reforçar a verba de 18000$00 inscrita no artigo 26.º do aludido capítulo 6.º, sob a rubrica «Despesas com a fiscalização da indústria das cortiças»

Abre um crédito especial da quantia de 150000$00, a fim de reforçar a verba de 70000$00 inscrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Restituïções»

Abre um crédito especial da quantia de 60000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções» - «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código da Execuções Fiscais»

Substitui o texto do artigo 1.º do decreto n.º 7309, que insere várias disposições a fim de proteger os emigrantes portugueses que, nos portos da República, embarquem em navios estrangeiros

Acôrdo entre os Governos Português e Dinamarquês estabelecendo que as disposições da Declaração de 14 de Dezembro de 1896 entre Portugal e a Dinamarca se tornem extensivas à Islândia durante tanto tempo quanto os vinhos portugueses de graduação inferior a 21 graus alcoólicos forem exceptuados da proïbição de importação de bebidas espirituosas em vigor na Islândia

Determina que seja pôsto em vigor o regulamento para a aprovação de sementes de cereais, produzidas pelos agricultores nas suas propriedades

Determina a importação de 5000000 de quilogramas de trigo exótico, destinado ao fabrico de farinhas para panificação

Autoriza a importação de 1500000 quilogramas de trigo exótico, ou a sua equivalência em farinha, no distrito de Ponta Delgada

Autoriza a importação de 260000 quilogramas de trigo, ou a sua equivalência em farinha, com destino ao concelho de S. Jorge da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo