Diário do Governo n.º 106/1962, Série I de 1962-05-10

Ao Decreto-Lei n.º 44288, que aprova a Organização Tutelar de Menores

Modifica algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Leiria

Aprova, com a nova redacção, o Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 14553

Permite a utilização das disponibilidades da verba orçamental consignada ao pagamento do pessoal dos quadros das direcções de finanças distritais e secções concelhias na satisfação dos encargos resultantes das alterações dos quadros em execução do disposto nos artigos 8.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 43861 e 44181

Coloca a Casa-Museu Almeida Moreira na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, anexada ao Museu Regional de Viseu (Museu Grão Vasco)

Permite às escolas universitárias contratar, além do quadro, com a categoria de incumbido de regência, individualidades que tenham adquirido especialização em ciências incluídas nos respectivos planos de estudo

Regula a distribuição do pessoal docente, técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

Torna aplicáveis aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões e ainda às pensões a estrangeiros aposentados satisfeitas por aquela Administração-Geral ao abrigo do Decreto n.º 18707 as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)