Diário da República n.º 107/1977, Série I de 1977-05-09

Determina que a competência atribuída ao Conselho da Revolução em matéria financeira e de administração de pessoal pelos Decretos-Leis n.os 520/75 e 104/76 passe a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Insere disposições relativas ao preenchimento de vagas de oficiais generais do Exército

Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias)

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa

De ter sido rectificado o aviso n.º 4 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1977

Cria as Escola Secundárias de Vieira de Leiria, Sacavém e Oliveira do Douro-Gervide

Aumento o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977

Torna público ter a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrado em vigor para Portugal, Suíça e Checoslováquia

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos Barroqueiro, Courela Covis e Courela de Milharado de Cima, concelho de Ponte de Sor