Diário do Governo n.º 108/1973, Série I de 1973-05-08

Ao Decreto n.º 545/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique

Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Cria cursos de ensino básico de Português na Câmara de Comércio de Bruxelas, Bélgica

Torna extensivo às substâncias minerais denominadas «pozolanas» o regime estabelecido no Decreto de 20 de Setembro de 1906

Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Aprova como normas definitivas as normas provisória P-554 e P-666

De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, a partir de 1 de Abril de 1973

Altera a data de entrada em vigor da Portaria n.º 83/73, de 8 de Fevereiro