Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior e define a sua competência e constituição
Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.
Permite que se mantenha na Força Aérea, enquanto for necessário e preencher vaga nos seus diversos departamentos, o pessoal do Exército e da Armada, do activo e da reserva, em serviço na mesma Força Aérea em 31 de Dezembro de 1969
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 44063, que promulga a orgânica dos serviços de registo e do notariado, e substitui a tabela de remunerações do funcionalismo judicial, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35977
Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 24219, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Permite, com prévia aprovação do Ministro do Ultramar ou do Ministro das Comunicações, conforme o caso, celebrar os acordos especiais de coordenação de serviços para modificar o Convénio de Execução de Serviços, de 22 de Agosto de 1941, e o seu Adicional, de 27 de Novembro de 1951, do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 49216, que estabelece o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144
Introduz alterações na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos)
Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas francesas estacionadas nos Açores, ao abrigo do Acordo Geral Luso-Francês de 7 de Abril de 1964, prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a cargo que os acompanhem, incluindo no elemento civil o pessoal português contratado para o serviço das instalações por eles utilizadas
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 24132, que aprova, a título experimental, para vigorar durante um ano, o Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais
Emitente:
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