Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15

Define o regime desciplinar dos tirocinantes alunos da Academia Militar

Altera a designação «sapador bombeiro» dos sargentos e praças da Força Aérea para «operador de sistemas de assistência e socorro»

De ter sido rectificada a Portaria n.º 187/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1982

Atribui ao membro do Governo de que dependa o serviço que tiver a seu cargo a administração directa dos bens, a competência para a criação e actualização das taxas de ingresso nos palácios e monumentos nacionais

Autoriza a Sociedade Nacional de Fósforos, S. A. R. L., a lançar no mercado interno uma marca de fósforos exclusivamente destinada a fins publicitários

Fixa o preço de venda ao público de cada unidade de fósforos das marcas Prolar e Grandes, do tipo amorfo e com o conteúdo de 120 palitos

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto (Instituto Nacional de Emergência Médica)

Cria o quadro único de educadores de infância dos jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação e das Universidades

Estabelece normas quanto à base de incidência e regime de cobrança de taxas para o Instituto dos Produtos Florestais (IPF)

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre a comercialização das carnes

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre comercialização dos lacticínios

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Uniformiza as condições de liquidação do adicional e taxas referidas no Decreto-Lei n.º 284/81, de 9 de Outubro, e cria condições para que se torne possível a cobrança da taxa prevista no Decreto-Lei n.º 654/76, de 31 de Julho

Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes

Altera os montantes das multas aplicáveis por infracção às disposições do Regulamento do Código da Estrada

Eleva os quantitativos das multas previstas no Código da Estrada