Diário do Governo n.º 113/1958, Série I de 1958-05-27

Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, ao qual, bem como ao adido militar em Paris, podem ser confiados, cumulativamente, funções de representação de qualquer departamento das forças armadas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41453, que cria no concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, a freguesia de Nadadouro, com sede na povoação do mesmo nome

Estabelece as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval

Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga relativo ao respeito pelo princípio da cabotagem enunciado no artigo 7.º da Convenção sobre Aviação Civil, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Determina que os corpos administrativos das províncias ultramarinas organizem e regulamentem os seus serviços de incêndio de harmonia com as condições do meio e disponibilidades próprias - Torna extensivo às mesmas províncias o disposto no artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 35746, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios

Eleva para 100000$00 o subsídio atribuído ao Comité Olímpico Português pelo artigo 2.º da Lei n.º 1810