Diário do Governo n.º 113/1973, Série I de 1973-05-14

Permite que os sindicatos nacionais possam emitir cartões de identidade dos modelos anexos à presente portaria, em substituição dos aprovados pela Portaria n.º 11866, de 3 de Junho de 1947

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abre créditos especiais no montante de 3000000000$00

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho da Maia e fixa o seu quadro do pessoal

Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos classificados pelo artigo 27.11 da Pauta de Importação (produtos energéticos derivados do petróleo)

Elimina por reduções anuais do direito de base, nos termos do preceituado no parágrafo 5 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, os direitos que ainda subsistem para determinadas mercadorias

Fixa normas sobre o pagamento das pensões de aposentação ao pessoal civil das Oficinas Navais de S. Vicente

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar, em nome do Estado, uma alteração no contrato celebrado com a firma Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., respeitante ao empreendimento de Cabora Bassa

Altera a constituição do conselho orientador que funciona junto da Direcção-Geral das Construções Escolares

Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico