Diário do Govêrno n.º 116/1922, Série I de 1922-06-12

Prorroga na comarca da Ilha das Flores o prazo de recenseamento e eleição dos jurados comerciais

Abre um crédito especial da quantia de 50000$00 para refôrço da verba de 70000$00 inscrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922 sob a rubrica «Restituïções: restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

Regulariza as escalas de acesso dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos das diversas armas e serviços do exército

Aprova o regulamento para a venda de pólvora do Estado

Extingue a 5.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Determina que os chefes das 3.ª e 4.ª Repartições da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército fixados pelo artigo 6.º do decreto n.º 5787-6 G, de 10 de Maio de 1919, tenham o pôsto de coronel ou tenente-coronel do serviço de administração militar

Aprova o regulamento para a organização e funcionamento das inspecções dos serviços administrativos junto dos quartéis generais das divisões e Campo Entrincheirado de Lisboa

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, a aceitar a propriedade de todos os bens deixados, com sujeição à cláusula de usufruto, pelo falecido bemfeitor Alfredo Carlos Le Cocq, para a fundação de um albergue de inválidos do trabalho agrícola das freguesias de Santa Maria da Devesa, de S. João Baptista e de Santiago de Castelo de Vide, o qual deverá denominar-se: «Albergue de João José Le-Cocq»