Diário do Governo n.º 117/1971, Série I de 1971-05-19

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento nos lugares de jardineiro ou encarregado de jardins, quer dos serviços do Estado, quer das autarquias locais, o curso de feitor agrícola ou o curso de agente rural

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1971, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo

Determina que a Delegação do Registo Civil de Queluz (Conservatória do Registo Civil de Sintra) inicie o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo

Fixa o câmbio livre médio do cruzeiro a aplicar para liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado no próximo mês de Junho

Altera para 35 o número de professoras efectivas do ensino liceal e técnico do Instituto de Odivelas e fixa em 3 o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441 (Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada)

Aprova, para ratificação, o Protocolo, concluído aos 13 de Agosto de 1970, que modifica o parágrafo 2) do artigo 14.º da Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46339

Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 49/71, que cria a Escola Superior da Força Aérea

Estabelece as condições em que é concedido à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca num determinado troço da ribeira de Muge, no concelho de Salvaterra de Magos