Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros
Prorroga até ao final do corrente ano o período de instalações dos serviços da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, a que se refere o artigo 50.º do Decreto n.º 45688
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhuk, além das importâncias mencionadas na Portaria n.º 23274, várias quantias mensais destinadas a ocorrer ao pagamento de salário do pessoal assalariado
Emitente:
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Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais