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Diário da República n.º 118/2009, Série II de 2009-06-22
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho
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2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santarém
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
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