Diário do Governo n.º 12/1952, Série I de 1952-01-17

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão, mediante prévio despacho do Presidente do Conselho, a realizar despesas com a aquisição de material e pagamento de serviços necessários à realização de transmissões especiais de interesse reconhecido pelo Governo

Autoriza os corpos administrativos, no ano de 1952, a elevar de 10 por cento as percentagens do suplemento sobre ordenados e salários dos seus serventuários, constantes do artigo 2.º e seus §§ 1.º e 2.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37115 - Considera em vigor as disposições aplicáveis da Portaria n.º 12630

Inclui a Câmara Municipal de Portalegre no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal assalariado da Escola do Exército, inserto no Diário do Governo n.º 25, de 30 de Janeiro de 1948

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiscal de caça da província ultramarina de Moçambique

Orçamento da receita e despesa para 1952 da missão geográfica de Moçambique