Diário do Governo n.º 121/1963, Série I de 1963-05-22

Ao Decreto-Lei n.º 44899, que aprova o novo plano de construção e reparação de estradas nacionais do arquipélago dos Açores

Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais do concelho de Porto Moniz situados nos limites das freguesias de Porto Moniz e Achada da Cruz

Fixa o índice de octano e o limite máximo do tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País a partir de 1 de Outubro próximo e estabelece as colorações para as gasolinas de 85 RM e 95 RM