Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27

Extingue a Força Operacional Permanente. Revoga a Portaria n.º 608/75, de 18 de Outubro

Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro

Subdelega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência relativa ao exercício de funções públicas por aposentados

Determina que a presidência das comissões de coordenação regional seja assegurada pelos presidentes em exercício nas comissões de planeamento regional

Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição

Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril (determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.)

Derroga a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito»

Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, no que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade da Techugueira» e «Herdade da Capelinha», sitos na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis

Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, no que respeita ao prédio rústico denominado «S. Martinho e Escola», sito na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis