Estabelece as disposições a observar quanto a transferência ou mudança de situação dos oficiais, sargentos ou praças do Exército, como efeito de penas disciplinares por eles sofridas - Revoga a Portaria n.º 8124
Manda abonar, a partir de 1 de Junho de 1949, ao Consulado de Portugal em Banguecoque uma quantia mensal para pagamento de salários a um intérprete-tradutor
Permite a importação na ilha da Madeira, pelo porto do Funchal, em vasilhas de qualquer capacidade, do quantitativo de vinho tinto do continente, a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 12782, com as alterações estabelecidas pelo Decreto n.º 18041, desde que as respectivas remessas sejam consignadas à delegação da Junta Nacional do Vinho no Funchal
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna