Diário do Governo n.º 123/1949, Série I de 1949-06-08

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Estabelece as disposições a observar quanto a transferência ou mudança de situação dos oficiais, sargentos ou praças do Exército, como efeito de penas disciplinares por eles sofridas - Revoga a Portaria n.º 8124

Manda abonar, a partir de 1 de Junho de 1949, ao Consulado de Portugal em Banguecoque uma quantia mensal para pagamento de salários a um intérprete-tradutor

Abre um crédito destinado ao pagamento de trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal eventual da Agência-Geral das Colónias

Permite a importação na ilha da Madeira, pelo porto do Funchal, em vasilhas de qualquer capacidade, do quantitativo de vinho tinto do continente, a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 12782, com as alterações estabelecidas pelo Decreto n.º 18041, desde que as respectivas remessas sejam consignadas à delegação da Junta Nacional do Vinho no Funchal