Diário da República n.º 130/1980, Série I de 1980-06-06

Concede o aval do Estado ao empréstimo a celebrar pela Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., com a Caixa Geral de Depósitos, no montante global de 66500 contos

Concede o aval do Estado ao empréstimo de 50000 contos, com prazo total de dez anos e a reembolsar em dezassete prestações iguais de capital e juros, que a Caixa Geral de Depósitos concedeu à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L.

Exonera do cargo de administrador por parte do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L., o licenciado José Têves Vieira

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 da Resolução n.º 47/80 até à data da celebração do contrato de viabilização da empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.

Incumbe o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em colaboração com vários Ministros e com o Secretário de Estado da Integração Europeia, de nomear um coordenador com o mandato genérico de promover os estudos e acções necessários à concretização da navegabilidade do rio Douro, devendo apresentar programa de acção sobre a matéria até 31 de Julho de 1980

Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 9167 contos, referente ao mês de Abril de 1980

Determina que, a partir de 1 de Junho de 1980, os membros dos conselhos de gerência das empresas públicas, nas suas deslocações em serviço no País, incluindo as regiões autónomas, passem a ser reembolsados das inerentes despesas

Autoriza a adjudicação definitiva à firma Construções M. N. Tiago, S. A. R. L., da empreitada DU/59/79, pelo montante de 934132499$00

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 19833 contos, correspondente ao duodécimo de Maio de 1980

Atribui à Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 10000 contos, correspondente aos meses de Abril e Maio de 1980

Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário

Adita uma alínea ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril (cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo)

Determina a apresentação mensal a visto ministerial de um balancete da Central de Compras do Estado