Diário da República n.º 135/1979, Série I de 1979-06-12

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 76/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo de 200000 contos na Caixa Geral de Depósitos

Aprova o Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Revoga a Portaria n.º 626-A/77, de 29 de Setembro, e mantém em vigor para os concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco a Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro