Diário do Governo n.º 136/1973, Série I de 1973-06-09

Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação

Regulamenta as operações a realizar nos mercados monetário e financeiro, respeitantes à oferta ao público de acções ou obrigações por pessoas de direito privado e à subscrição desses títulos

Mantém a suspensão, até 31 de Dezembro próximo, do imposto de minas liquidado à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pela sua mina de carvão do couto mineiro do Pejão

Eleva para 1431250 contos o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, fixado no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 228/71, de 28 de Maio

Fixa o preço máximo de venda ao público do óleo de soja

Fixa os tempos mínimos, contados a partir da data da promoção a segundo-tenente, necessários para a promoção a capitão-de-mar-e-guerra e a capitão-de-fragata

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente nas Bahamas para efectuar a aposição da «apostilha» a que se refere o artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna pública a adesão da República Democrática Alemã e da República Federal da Alemanha a várias Convenções e Protocolos Relativos a Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias e de Passageiros e de Bagagens

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961

Introduz um ajustamento no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961

Altera as categorias dos lugares de condutores de automóveis e de contínuos dos quadros dos Institutos do Algodão, dos Cereais e do Café do Estado de Angola

Cria uma escola do magistério primário na província de Timor

Autoriza o emprego do óleo de semente de soja no fabrico das conservas de peixe

Fixa as normas a que deve obedecer o fabrico e a venda do óleo de semente de soja

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério e no da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Determina que o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos entre, com todos os serviços que o constituem, no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

Revê o condicionalismo estabelecido pela Portaria n.º 19378, de 1 de Setembro de 1962, respeitante à instalação de novas farmácias ou à sua transferência, bem como à instalação de postos e ambulâncias de medicamentos