Diário da República n.º 136/1978, Série I de 1978-06-16

Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966, com a redacção que lhe foi introduzida pelo n.º 2.º da Portaria n.º 22613, de 3 de Abril de 1967 [habilitações para o ingresso de oficiais da reserva naval no ramo de hidrografia e navegação (TCM) da classe de serviço especial]

Distribui uma verba de 1 milhão de contos por várias entidades, destinada a cobrir prejuízos sofridos por pessoas individuais e colectivas com estragos provocados pelo temporal em todo o País

Autoriza o Crédit Franco-Portugais, S. A. R. L., com sede em Paris, a elevar de 110000 contos para 200000 contos o capital social dos seus estabelecimentos bancários em Portugal

Desanexa os serviços de registo civil e predial de Santa Comba Dão

Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos e rosés

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32/77, de 10 de Agosto - Estatutos da Dragapor