Diário da República n.º 137/2026, Série I de 2026-07-17

Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.

Procede à criação da Universidade Técnica do Porto.

Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.

Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal.

Exonera, a seu pedido, os membros do conselho diretivo em funções e designa os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.

Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção Internacional da Cultura Portuguesa.