Diário do Govêrno n.º 138/1925, Série I de 1925-06-24

Determina que o edifício da capela de S. Pedro e o contíguo «passo» do Calvário, situados no Largo do Rossio da vila e concelho de Crato, seja retirados do culto

Introduz várias alterações na pauta dos direitos de importação - Sujeita os açúcares importados no arquipélago da Madeira aos direitos estabelecidos para o continente pelo presente decreto

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada a «Despesas de amoedação, impressão e inutilização de cédulas, etc.»

Torna extensiva a doutrina da Portaria n.º 3968 aos oficiais promovidos na conformidade do Decreto n.º 10815, que podem continuar nas unidades em que estão colocados, conforme as necessidades do serviço das mesmas unidades

Altera o modêlo n.º 24 da VII parte do regulamento geral do serviço do exército, de 6 de Junho de 1914, em conformidade com as disposições do Decreto n.º 10410, que pôs em execução o novo modêlo das fôlhas de matrícula para praças de pré

Dissolve a divisão naval colonial, criada pelo Decreto n.º 10640

Fixa a lotação para o cruzador Vasco da Gama, no estado de completo armamento

Determina que o consulado de Portugal no Cabo da Boa Esperança deixe de ser consulado geral

Unifica o sistema da cobrança das receitas da Administração Geral das Estradas e Turismo (Serviços de Turismo)

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, no ano lectivo de 1925-1926

Revoga o Decreto n.º 10232, que modificou o regime de licenças e faltas dos funcionários do Ministério

Converte em oficial a escola de ensino primário geral existente em «O Vintém das Escolas - Missão Elias Garcia», que funciona na freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais

Determina que os exames de admissão às escolas primárias superiores se realizem de 16 a 31 de Julho

Fixa o prazo para os concorrentes às vagas de professores dos liceus poderem desistir dos concursos

Determina que as certidões de tempo de serviço no magistério secundário, a que se refere a alínea b) do artigo 266.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 7558, possam ser substituídas por certidões passadas na Direcção Geral do Ensino Secundário, quando os interessados já tenham obtido qualquer diuturnidade