Diário do Governo n.º 139/1963, Série I de 1963-06-14

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe da Junta Nacional do Vinho, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários de justiça em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 12775 e 13367

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Argos

Dissolve o pelotão n.º 1 de fuzileiros, criado pela Portaria n.º 19779, e cria a companhia n.º 3 de fuzileiros

Fixa a lotação normal provisória para as lanchas de fiscalização da classe Argos

Torna público ter o Governo da Jamaica assinado os Acordos respeitantes ao Fundo Monetário Internacional e Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

Torna público ter o Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações informado que recebeu o instrumento de adesão do Governo de Uganda à Conferência Internacional das Telecomunicações, assinada em Genebra em 1959

Torna público ter o Governo de Trinidad e Tobago notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, e a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais de 7 de Dezembro de 1944

Dá nova redacção à alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37015, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada

Prorroga o prazo de execução da obra de construção do agrupamento de casas económicas de Viso, Porto, a que se refere o Decreto n.º 43406

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para aluguer, com opção de compra, de um computador electrónico

Dá nova redacção aos artigos 303.º a 312.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Torna aplicável o disposto nos referidos artigos aos agentes dos corpos administrativos e aos dos organismos de coordenação económica e permite aos assalariados permanentes que não tenham feito, para a sua admissão, a prova de robustez física exigida pelo § 1.º do artigo 305.º do referido estatuto que a façam nos 60 dias subsequentes ao da entrada em vigor do presente diploma.

Permite aos professores do ensino superior que atingirem o limite de idade para o exercício de funções públicas utilizarem, como se continuassem ao serviço, as instalações e o material das respectivas escolas para os seus trabalhos de investigação científica