Diário do Governo n.º 141/1971, Série I de 1971-06-17

De de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/71, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Nacional Republicana

Aumenta com mais seis membros a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior, criada na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, pela Portaria n.º 29/70

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita no n.º 1 do artigo 356.º, capítulo 14 «Despesa extraordinária», do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação proveniente do XI Recenseamento Geral da População e I da Habitação e ao Inquérito à Distribuição de Serviços, efectuados pelo Instituto Nacional de Estatística - Mais autoriza a Colónia Penal do Bié a satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 11 de Junho de 1971, as lanchas de desembarque médias 104, 305 e 313

Insere disposições legislativas destinadas a desenvolver alguns problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas

Determina que a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários deve concluir os trabalhos de que foi incumbida por força da Portaria n.º 272/70 até ao fim do mês de Outubro de 1971 - Prorroga até 1 de Dezembro do mesmo ano o prazo da entrada em vigor do estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários - Revoga a base VI da Portaria n.º 272/70, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 107/71