Diário do Govêrno n.º 142/1931, Série I de 1931-06-22

Aprova o regulamento dos serviços das secretarias, direcções e economatos dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Rectificação ao decreto n.º 19777, que converte em definitivas as cedências dos antigos presbitérios das freguesias de Fráguas e de Vila Cova à Coelheira e parte do presbitério da freguesia de Pendilhe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva para instalação de escolas de ensino primário

Substitui os artigos 1.º a 9.º do regulamento da Junta do Crédito Público, referentes à organização da mesma Junta

Autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos do fundo 3 por cento consolidado em pensões vitalícias em uma ou duas vidas

Autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos dos fundos de 3 por cento de 1905, 4 por cento de 1888, 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889 em obrigações de 500$00 do fundo amortizável de 6 1/2 por cento (consolidação)

Determina que seja da competência dos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto a cobrança coerciva de todas as dívidas, em que seja credor o Estado, provenientes da administração da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público

Cria uma brigada de artífices destinada a proceder à conservação e beneficiamento geral do material de artilharia distribuído às unidades da frente marítima de defesa de Lisboa e às unidades de artilharia pesada e ligeira do Govêrno Militar de Lisboa

Anula a arrematação feita pela comissão administrativa da Câmara Municipal de Espinho dos terrenos componentes da zona do domínio público marítimo, cuja jurisdição havia sido entregue à referida Câmara

Faculta aos alunos que actualmente freqüentam o 4.º e 5.º ano do curso médico fazerem no fim do 4.º ou do 5.º ano os exames das cadeiras de patologia médica e patologia cirúrgica e das especialidades, separadamente ou em conjunto com os exames de clínica médica, clínica cirúrgica, obstetrícia e medicina legal

Nova publicação, rectificada, dos artigos 48.º e 49.º do decreto n.º 19610, que aprova o regulamento dos liceus normais