Diário do Governo n.º 146/1967, Série I de 1967-06-24

(sem sumário)

Ao Decreto-Lei n.º 47745, que regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22695, que estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1967, 1968 e 1969, para aquisição de determinados sobresselentes e munições e a fazer diversas despesas para conservação de aeronaves

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Manda extinguir o regimento de cavalaria n.º 5, da 2.ª região militar

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Julho de 1967, o navio-patrulha Santiago

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42978, que actualiza as disposições sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar

Adita um parágrafo ao artigo 87.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45179, que estabelece o regime de cultura e comercialização do algodão do ultramar

Manda publicar nas províncias de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, a resolução do Conselho de Ministros constante do despacho inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1966, que declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulados pelo Decreto n.º 37029 ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional

Altera para 3,5 por cento apenas em relação aos bilhetes de despacho de importação a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros constante do n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883