Diário do Governo n.º 146/1970, Série I de 1970-06-25

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo de artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453

Prorroga até 30 de Junho de 1970 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670 (isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever)

Torna público ter sido assinado na cidade de Madrid o Terceiro Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre os Governos de Portugal e Espanha

Dá nova redacção aos §§ 4.º e 5.º do artigo 18.º, ao artigo 22.º e à alínea 2) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias