Torna público ter sido assinado na cidade de Madrid o Terceiro Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre os Governos de Portugal e Espanha
Dá nova redacção aos §§ 4.º e 5.º do artigo 18.º, ao artigo 22.º e à alínea 2) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias
Emitente:
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Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos