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Diário da República n.º 151/2007, Série II de 2007-08-07
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Évora
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
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