Diário do Governo n.º 153/1970, Série I de 1970-07-03

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/70, que estabelece a generalização do regime especial de abono de família aos trabalhadores rurais de zonas sem cobertura de Casas do Povo e aos arrendatários cultivadores directos

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto n.º 40740, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Setembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Governo do Japão ratificado a Convenção para Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961

Determina que compete aos órgãos legislativos das províncias ultramarinas estabelecer as gratificações por serviço extraordinário prestado pelo pessoal dos estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos nocturnos

De receita e despesa para 1970 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica