Diário do Governo n.º 153/1971, Série I de 1971-07-01

Ao mapa I anexo ao Decreto n.º 195/71, que cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Junho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Prorroga por mais dois anos o prazo de vedação a pesquisas mineiras estabelecido na Portaria n.º 24221