Diário do Governo n.º 154/1969, Série I de 1969-07-03

Substitui o modelo do livro G, destinado às inscrições de propriedade, actualmente em uso, referido no Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49053

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31972 (venda de bens imóveis e semoventes pertencentes ao Estado que não sejam utilizáveis)

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativo ao ano em curso

Introduz alterações no quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47023, e dá nova redacção ao artigo 21.º do Regulamento dos mesmos Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 47024

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1969, o empréstimo de 50000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado às obras e instalações previstas no programa para 1969 do III Plano de Fomento

Estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo especiais destinadas à formação nas Universidades nacionais de engenheiros de minas de nacionalidade portuguesa que se comprometam a exercer a respectiva actividade profissional nas províncias ultramarinas por um prazo mínimo de três anos