Diário da República n.º 154/1980, Série I de 1980-07-07

Altera algumas disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA) aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963

Prorroga até 1 de Março de 1981 o prazo previsto no n.º 2 da Resolução n.º 252/78 (contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.)

Prorroga o prazo para que a administração da empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L., apresente os elementos necessários para a celebração de um contrato de viabilização

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma importância de 200000 contos destinada a apoiar a reconstrução das zonas afectadas pelo sismo ocorrido na Região Autónoma dos Açores

Estabelece normas relativas à celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um protocolo para a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios

Prorroga, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L., ou até 31 de Outubro de 1980, o prazo durante o qual não será exigido às empresas o pagamento de determinadas dívidas

Equipara os cargos de secretário nacional e secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação aos de director-geral e subdirector-geral

Estabelece as regras a aplicar às empresas pertencentes ao grupo A da contribuição industrial e cuja fiscalização directa incumbe à Repartição de Fiscalização de Empresas, da Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária