Diário do Govêrno n.º 157/1917, Série I de 1917-09-13

Decreto n.º 3359, determinando que as letras vencidas desde 11 a 15 de Setembro de 1917, inclusive, e pagáveis no continente da República, poderão protestar-se, por falta de pagamento, até 17 do mesmo mês

Decreto n.º 3360, estabelecendo que o disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, que regulamentou a situação dos funcionários civis em inactividade, poderá deixar de aplicar-se aos empregados nomeados interinamente para quaisquer funções públicas por motivo de escassez de pessoal derivada do estado de guerra

Decreto n.º 3361, mobilizando para serviço no país as fôrças da guarda fiscal; concedendo, a partir de 1 de Setembro e emquanto durar o estado de guerra, um subsídio especial de $10 a todas as praças de pré da guarda fiscal em serviço na mesma; e inserindo outras disposições relativas ao mesmo corpo especial de fiscalização

Portaria n.º 1088, modificando a divisão regional das 10.ª, 11.ª e 32.ª secções agrícolas

Decreto n.º 3362, regulando o serviço da contribuìção industrial na província de Angola

Decreto n.º 3363, mandando adoptar na província de Angola o regulamento da contribuìção da décima de juros em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3344, de 6 do corrente, inserindo várias providências acêrca da fabricação de farinha em rama e esclarecendo certas determinações de decretos anteriores