Diário do Governo n.º 157/1968, Série I de 1968-07-04

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 282, de 5 de Dezembro de 1967, que torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

Altera os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados, a título provisório, pelo Decreto n.º 43975 - Revoga o referido Decreto n.º 43975

Aumenta de dois lugares de programadores o grupo M) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério) e diminui o grupo A) do mesmo mapa um lugar de segundo-oficial e três de terceiro-oficial

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a um empréstimo a contrair pelo Instituto dos Cereais de Moçambique no Banco Nacional Ultramarino destinado a facultar os meios financeiros necessários à aquisição de amendoim, milho, arroz e trigo, no âmbito da acção disciplinadora do comércio dos referidos produtos, que cabe executar por aquele Instituto

Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras a importação, quando efectuada pela respectiva concessionária, de determinados materiais destinados à construção e equipamento das instalações necessárias ao abastecimento de combustíveis líquidos a navios acostados aos cais do Porto Grande de S. Vicente

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério