Diário da República n.º 16/1979, Série I de 1979-01-19

Conselho da Revolução - Serviços Prisionais Militares

Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

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