Diário do Govêrno n.º 160/1926, Série I de 1926-07-24

Fixa o limite máximo de idade para os funcionários civis do Estado e das corporações administrativas em activo serviço e regula os vencimentos de aposentação

Extingue o primeiro ofício do escrivão do juízo de direito da comarca de Vila Real de Santo António

Revoga o artigo 1.º da Lei n.º 1883, o qual permitia, durante o prazo de um ano, a remissão de foros nos termos e com as garantias das disposições anteriores à Lei n.º 1645

Declara sem efeito a Portaria n.º 4139, que mandava retirar do culto o edifício da igreja de Santa Cruz, paroquial da freguesia do Castelo, no 1.º bairro de Lisboa

Isenta do imposto suplementar da taxa de 1 por cento, criado pelo artigo 7.º da Lei n.º 1368, o trigo importado e despachado para consumo

Determina que as dívidas provenientes de contribuïções e impostos já relaxadas aos competentes juízos e tribunais das execuções fiscais possam, a requerimento dos interessados, ser pagas em duas prestações iguais, vencíveis respectivamente até 31 de Agosto e 31 de Outubro de 1926

Declara não serem os pescadores de bacalhau considerados indicadores para a incidência da quantia fixa referida nas alíneas b) dos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º da Lei n.º 1368

Fixa o limite máximo a deduzir nos rendimentos do contribuinte para as despesas necessárias ao exercício da profissão

Rectificação ao decreto n.º 11893, que substitui os vencimentos de um antigo cabo do mar da Nazaré

Cria no Hospital da Marinha a especialidade de «doenças de pele e sífilis», ficando-lhe adstritas a sifiligrafia e profilaxia anti-venérea na armada

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Augusto de Castilho

Diploma legislativo colonial n.º 112 (decreto) - Aprova os estatutos da Companhia Wilson, Sons & Company, Limited, publicados no Diário do Govêrno n.º 125, 3.ª série, de 31 de Maio de 1926

Determina a maneira de ser repartida pelas Faculdades a verba consignada na tabela orçamental do Ministério com aplicação ao subsídio a pagar pelas despesas de representação universitária em congressos e conferências