Diário do Govêrno n.º 161/1927, Série I de 1927-07-29

Amplia a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa de Sintra

Aprova o contrato de locação das fábricas de tabaco do Estado e marcas a êle pertencentes com a Companhia Portuguesa de Tabacos, em virtude da adjudicação que lhe foi feita, depois de ouvido o Conselho de Ministros e de conformidade com o parecer da comissão composta nos termos do § único do artigo 58.º do decreto n.º 13591

Reforça a verba inscrita no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927, sob a rubrica «Despesas imprevistas», para pagamento de encargos não previstos nas dotações dos diversos serviços

Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelos saldos disponíveis da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa, a satisfazer ao Asilo de D. Maria Pia, da cidade de Lisboa, a importância de 257736$05, em virtude do desfalque praticado por um ex-director

Abre um crédito de 2500000$00, correspondente ao produto total do empréstimo a que se refere o decreto n.º 13079, destinado a melhoramentos diversos nos postos radiotelegráficos costeiros de marinha

Aprova a organização provisória da delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13803, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder um empréstimo à sociedade The Match and Tobacco Timber Supply Cº, com sede em Lisboa

Fixa as taxas para conversações nas cabines telefónicas do Buçaco

Fixa as taxas para conversações nas cabines telefónicas da Azambuja

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a proceder à liquidação das despesas realizadas e a realizar até 31 de Julho de 1927 pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses com as obras das construções em curso nas linhas do Estado

Rectificação ao decreto n.º 13983, que autoriza o Govêrno a aplicar na conclusão do Bairro das Casas Economicas de Lisboa o produto da venda dos prédios do mesmo Bairro já concluídos e entregues à Fazenda Nacional para serem vendidos, nos termos do decreto-lei n.º 12029, e a abrir créditos para reforçar com igual quantia a dotação inscrita no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para custeio de obras, logo que tenha dado entrada nos cofres do Estado a devida importância