Diário da República n.º 162/1981, Série I de 1981-07-17

Aumenta o quadro do pessoal do Museu Nacional de Machado de Castro

Cria o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina

Define a forma como devem ser distribuídas as responsabilidades e as despesas com a administração de edifícios que se encontram afectos a entidades ou serviços públicos distintos

Autoriza a celebração de um protocolo com o Banco de Fomento Nacional sobre variações cambiais

Adopta medidas legais e estatutárias adequadas à regularização e normalização do órgão gestor do Montepio Geral/Caixa Económica de Lisboa

Altera o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 129, relativa à inspecção do trabalho na agricultura

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)

Adopta medidas tendentes à defesa das espécies de patudo

Determina que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários assegure, transitoriamente, as funções do organismo de intervenção a quem compete a regularização do mercado da carne de porco