Diário do Governo n.º 163/1966, Série I de 1966-07-15

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de ampliação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício para os serviços telefónicos de Santiago do Cacém

Determina que cesse o tabelamento dos preços dos produtos cerâmicos de construção e revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 16, 2.ª série, de 20 de Janeiro de 1948, bem como as tabelas de preços dos referidos produtos que os industriais praticavam nas fábricas em Dezembro de 1946