Diário do Governo n.º 166/1963, Série I de 1963-07-16

Substitui por adido militar, naval e aeronáutico o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n.º 41650, lugar que pode ser desempenhado, indiferentemente, por oficiais do Exército, da Marinha ou da Força Aérea

Aprova para uso dos serviços do Estado com autonomia administrativa o impresso modelo n.º 221

Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

Torna público terem vários países comunicado a adopção de várias medidas a respeito da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e respectivos anexos A, B e C, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto da obra de ampliação do edifício do Liceu da Horta, a que se refere o Decreto n.º 44487