Diário da República n.º 171/1978, Série I de 1978-07-27

Autoriza o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP a solicitar o destacamento, requisitar ou admitir em regime de prestação eventual de serviços o pessoal indispensável ao funcionamento do referido Serviço

Fixa, para o ano de 1978, as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 324/78, de 16 de Junho [habilitações para o ingresso de oficiais da reserva naval no ramo de hidrografia e navegação (TCM) da classe de serviço especial]

Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social

Rectifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos

Determina a cessação da intervenção do Estado na firma Estaleiros António Pena (reparação e construção naval), e a sua restituição aos respectivos titulares

Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda.

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L.

Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

Prorroga até 30 de Setembro os prazos de intervenção do Estado em várias empresas e até 31 de Dezembro na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Exonera os actuais membros da Comissão Administrativa da Satrel - Empresa Industrial de Construção, Lda.

De ter sido rectificada a Resolução n.º 97/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral

Estabelece normas para o apoio financeiro a conceder pelas instituições especiais de crédito ao investimento produtivo

Aprova a tabela de emolumentos a cobrar pelos serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal

Dá nova redacção à alínea 1, b), do n.º 3 da Portaria n.º 718/76, de 27 de Novembro (poupança-crédito para emigrantes)

Estabelece os lotes mínimos que as comissões directivas das bolsas de valores fixarão em relação aos valores que nelas se transaccionarem

Altera as bases técnicas a adoptar nos novos contratos de seguros

Concede às empresas autorizadas a emitir obrigações para saneamento financeiro uma bonificação de taxa de juros de 5%, a qual será anualmente entregue em 15 de Dezembro

Extingue a Agência-Geral do Ultramar e cria no Ministério da Reforma Administrativa o Centro de Informação e Documentação Administrativa - CIDA

Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua organização e competência e estabelece o regime do pessoal que integra o seu quadro