Diário da República n.º 174/1977, Série I de 1977-07-29

Suspende a aplicação do disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 753/76 no que respeita à passagem à situação de adido aos quadros dos contra-almirantes da classe de marinha (antigos comodoros), até que se concluam os estudos indispensáveis à definição de uma nova data, tidos em conta os interesses do serviço a salvaguardar

De ter sido rectificada a Lei n.º 44/77, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

Torna públicas as medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nas suas Resoluções 253 e 388

Ao Decreto-Lei n.º 195/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 14 de Maio

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 4.º da Portaria n.º 17788, de 4 de Julho de 1960, que estabelece as condições de assistência e meios médico-cirúrgicos a que tem direito o pessoal da Polícia de Segurança Pública

Torna público ter a República de Trindade e Tobago comunicado que se retirava da Organização Mundial de Turismo

Proíbe, a partir de 1 de Agosto de 1978, a incorporação de corantes nas formulações dos fungicidas

Introduz reajustamentos no sector de pesticidas

Suspende a aplicação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 158/70, de 13 de Abril (comparticipação do Estado nas obras de saneamento municipais)