Diário da República n.º 174/1985, Série I de 1985-07-31

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social um lugar de assessor, letra B

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Beja

Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefes da Divisão de Ordenamento dos Recursos Cinegéticos e da Divisão de Promoção e Desenvolvimento Cinegético

Altera os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Convento de Cristo (Tomar) e do Mosteiro dos Jerónimos

Determina a atribuição de subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia

Torna público ter a Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

Cria um lugar de terceiro-ajudante no quadro dos Oficiais dos Serviços Anexados do Registo Civil e Notariado de Castro Verde

Aplica o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos preparadores dos estabelecimento de ensino não superior

Disciplina os órgãos e departamentos do Estado e as entidades singulares ou colectivas gestoras, em nome próprio ou por conta alheia, de explorações agrícolas com montado de sobro, situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados, quanto às operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia e secundeira, de cortiça virgem e de bocados, bem como as demais operações inerentes à cultura suberícola. Revoga o Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 26/82, de 23 de Setembro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85, de 28 de Março, que prorroga a suspensão dos direitos aplicados ao bacalhau

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento dos Transportes e Comunicações no montante de 3403 contos