Diário do Governo n.º 176/1973, Série I de 1973-07-28

De ter sido rectificado o Decreto n.º 322/73, de 30 de Junho, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 106896507$00

Manda reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas do Estado de Angola em vigor

Define os termos a que deve obedecer o ingresso e a promoção na carreira de pessoal de vigilância dos serviços prisionais

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Altera a redacção da alínea a) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

Autoriza a empresa Camang - Camarões de Angola, S. A. R. L., a afretar duas embarcações pelo período de seis meses

Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

Manda incluir a doença vesiculosa do porco no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

Prorroga por mais seis meses o prazo fixado no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/72, que regulou a rotulagem dos géneros alimentícios