Diário do Governo n.º 177/1968, Série I de 1968-07-27

Cria na Presidência do Conselho o Comissariado-Geral de Portugal para a Exposição Japonesa Universal e Internacional de Osaka de 1970, com a missão de organizar e dirigir os trabalhos necessários para levar a efeito a representação do País naquele certame, e concede os meios financeiros indispensáveis à execução do presente diploma

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48405, que insere disposições atinentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao funcionamento dos respectivos serviços

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48456, que esclarece, dúvidas sobre a aplicação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública do ultramar dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 47702

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48470, que introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério

Extinguem os postos do registo civil de Tapéus e de Paço de Sousa, respectivamente dos concelhos de Soure e Penafiel

Extinguem os postos do registo civil de Tapéus e de Paço de Sousa, respectivamente dos concelhos de Soure e Penafiel

Altera a lotação do Comando Naval de Moçambique fixada pelas Portarias n.os 22641, 22793, 22997 e 23044