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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social da competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, e do Ambiente
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Delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, competência para aprovar horários especiais
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Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, e que se refere ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos da competência para despachar os assuntos administrativos relativos a vários organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros
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De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar
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De delegação no Ministro da Educação e Investigação Científica, Dr. Mário Augusto Sottomayor Cardia, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações
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Delega, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado Prof. Engenheiro Henrique de Barros de competência para despachar alguns dos assuntos correntes de administração
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