Diário do Governo n.º 179/1974, Série I de 1974-08-02

À Lei n.º 7/74, que esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho, que transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de Jogos e introduz alterações na sua estrutura e quadro de pessoal

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola

Fixa o quadro de pessoal da secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia

Fixa em 4 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1973