Diário da República n.º 179/1977, Série I de 1977-08-04

Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.º 225/76 (Serviços Sociais das Forças Armadas)

Altera o artigo 43.º do Código da Contribuição Industrial

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Fixa um contingente pautal de 600 t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, celebrado em Washington

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Húngara, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, sobre as trocas comerciais e o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica

Cria um conselho de direcção na Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre a 26,6%

Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa