Diário do Governo n.º 18/1949, Série I de 1949-01-27

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37282, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a diversas colónias

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família

Aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência à Família, suas delegações e subdelegações que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia

Suprime um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca de Elvas e, em sua substituição, aumenta o mesmo quadro com um lugar de oficial de diligências

Torna público ter a República da Islândia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado ao pagamento de juros relativos ao 2.º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780

Torna extensivo, com alterações, às colónias de Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 32768, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29931 (pagamento das jóias e quotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios das empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente)